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Direito básico do participante

Todas as contribuições realizadas pelos participantes, com desconto em folha ou voluntariamente, são de propriedade dos participantes, que no final do vínculo empregatício com as patrocinadoras poderão optar por diversas alternativas de benefício, de acordo com a idade e prazo de acumulação. Adicionalmente a contrapartida das patrocinadoras também poderão fazer parte desse total caso o prazo regulamentar tenha sido atingido.

Em nenhuma hipótese os valores de direito do participante poderão ser utilizados pelas patrocinadoras ou entidade. As fiscalizações pela Receita Federal e Previc são rígidas, informatizadas e monitoradas mensalmente. As multas e penalidades legais são altíssimas tanto para as patrocinadoras, quanto para a entidade, quanto para seus dirigentes, que respondem com seus bens pessoais, em caso de desrespeito a legislação, estatuto e regulamento da entidade. Existem ainda as auditorias que monitoram todas as atividades da entidade.

Desta forma os participantes devem ficar tranquilos quanto ao seu direito de “propriedade” de suas reservas durante seu período de acumulação e posteriormente quando de seu desligamento da patrocinadora.

Termos de Uso e Política de Privacidade
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